Resumo

Este estudo investiga o problema da exploração da imagem dos trabalhadores em ambientes digitais, especialmente nas redes sociais, onde o limite entre promoção empresarial e respeito aos direitos de personalidade muitas vezes se torna nebuloso. A falta de regulamentação específica na legislação trabalhista brasileira acerca do uso de imagens de colaboradores para fins comerciais aumenta o risco de práticas abusivas, prejudicando a dignidade e o direito à privacidade dos trabalhadores. Diante desse cenário, o objetivo geral desta pesquisa é analisar as implicações jurídicas e éticas da utilização da imagem dos trabalhadores em campanhas promocionais empresariais, com enfoque na proteção de seus direitos fundamentais. Para isso, o estudo propõe examinar os direitos de personalidade dos trabalhadores no que diz respeito à sua imagem, destacando o amparo legal e as exigências de consentimento expresso, identificar a ausência de regulamentação específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as lacunas que permitem a exploração indevida da imagem dos trabalhadores e discutir a jurisprudência nacional que, embora limitada, reforça o direito de imagem como uma proteção fundamental, propondo que o uso não autorizado deve acarretar em indenização. Utilizando uma abordagem qualitativa fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, os resultados demonstram a necessidade de maior conscientização e justiça no tratamento da imagem do trabalhador, enfatizando a importância de práticas empresariais que respeitem a dignidade do colaborador. Esta pesquisa contribui para um ambiente de trabalho mais ético e produtivo, incentivando o estabelecimento de políticas claras e respeitosas sobre o uso de imagens em contextos comerciais.

Palavras-chave

• Direito de imagem, Direitos fundamentais, Direito do trabalho, Consentimento expresso

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