Resumo

O direito ao silêncio, elemento essencial do Estado Democrático de Direito, enfrenta desafios no contexto da colaboração premiada, regulamentada pela Lei nº 12.850/2013. Este estudo investiga como esse mecanismo processual pode comprometer princípios constitucionais como o direito ao silêncio, a ampla defesa e o devido processo legal, gerando insegurança jurídica. A crescente utilização da colaboração premiada no combate à criminalidade organizada destaca a necessidade de avaliar seus limites e impactos, especialmente no que se refere à renúncia ao direito de não autoincriminação. O trabalho objetiva analisar a compatibilidade da colaboração premiada com os direitos fundamentais e propõe uma reflexão sobre a voluntariedade e a confiabilidade das colaborações, visando evitar abusos. A pesquisa adota uma abordagem bibliográfica, examinando a evolução legislativa e doutrinária, além de analisar lacunas e tensões jurídicas associadas a esse instituto. Entre os objetivos específicos, destacam-se a contextualização histórica do Brasil, a construção de uma linha do tempo legislativa e a análise dos impactos práticos e jurídicos da colaboração premiada, com ênfase na inconstitucionalidade da renúncia ao direito ao silêncio. Hipotetiza-se que a imposição dessa renúncia pode comprometer o devido processo legal e a integridade do sistema de justiça penal. Conclui-se pela necessidade de estabelecer critérios rigorosos para homologação de acordos, garantindo que a renúncia ao silêncio seja consciente e protegendo os direitos fundamentais dos envolvidos, a fim de assegurar um processo penal mais justo e equilibrado

Palavras-chave

• Colaboração premiada, Direito ao silêncio, Insegurança jurídica, Direitos fundamentais, Devido processo legal

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