1.
de Moura Santana BQ. A (in)constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet: uma análise à luz do RE nº 1.037.396/SP, Tema 987 do STF. Rev Univer. Bras. [Internet]. 2025 Apr. 24 [cited 2026 Nov. 15];3(2). Available from: https://www.revistaub.com/index.php/RUB/article/view/151